(DOC. VP 220.5121.2136.0925)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. A gravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 15/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 16/2/2022 e término em 21/2/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 24/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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