(DOC. VP 220.5121.2123.9473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ, firmou entendimento no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, com o CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. 2 - Agravo regimental desprovido.

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