(DOC. VP 220.5111.1983.9544)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Irresignação da ré. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que é condicionada à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Inexistência de demonstração inequívoca da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A matéria referente a suposta violação ao CPC/2015, art. 99, § 2º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote