(DOC. VP 220.5111.1834.5510)

STJ. Processo civil. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da incidência de juros de mora no período compreendido ente a expedição de ofício requisitório e da data do vencimento do precatório e a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida em parte para declarar o direito à incidência de juros moratórios durante determinado período e para afastar a aplicação da TR como critério de correção mo

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