(DOC. VP 220.5111.1758.0932)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR 140.689/PE/STJ. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 966, V e VIII, verifica-se que a alegação do recorrente pela inexistência de violação literal da norma jurídica tem como base «a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o proces

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