(DOC. VP 220.5111.1451.0850)

STJ. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação que imóvel objeto da lide foi sonegado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao conhecimento pelo recorrente da existência do imóvel objeto da sobrepartilha, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vis

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