(DOC. VP 220.5111.1384.1210)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento. Limitação territorial. Impossibilidade. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo. Tema 1.075/STF. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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