(DOC. VP 220.5111.1363.6695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Planilha de cálculos do contador judicial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 193, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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