(DOC. VP 220.5101.2771.4229)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Múltiplas condenações. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). 2 - O aumento ideal de 1/6 por vetorial desfavorável pode ser superado, desde que seja declinada motivação idônea, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da propo

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