(DOC. VP 220.5101.2610.3179)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Forma consumada, e não tentada, do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do CP, art. 217-A, em sua forma consumada, e não tentada. 2 - O próprio acórdão recorrido descreveu os atos praticados pelo réu, de modo que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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