(DOC. VP 220.5101.2383.2669)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Decisão de relator. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Remuneração. Impenhorabilidade. Regra geral. Excepcional afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - «Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos,

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