(DOC. VP 220.5061.5877.4305)

STJ. Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 164/SP/STJ; AR 4.745/CE/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

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