(DOC. VP 220.5061.2479.4279)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação pela autoridade policial. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. 2 - Consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que o ora paciente foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Inviável, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que indevidamente observada a norma constitucional em tela. Não demonstrada a violação do principio da não

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