(DOC. VP 220.5061.2325.6643)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Impossibilidade de utilização de elementos de informação colhidos exclusivamente em inquérito policial.

1 - Esta Corte Superior, em recentes julgados, firmou a jurisprudência, segundo a qual, «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre o CPP, art. 406 e CPP, art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de

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