(DOC. VP 220.5061.2318.5531)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação a resoluções. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Prestação impossível. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - «Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial» (AgRg no Ag 1.061.205/SP/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe de 02/08/2010). 3 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimen

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