(DOC. VP 220.5051.2486.2988)

STJ. Agravo interno do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria de fundo de índole constitucional. Julgamento do agravo interno que torna prejudicado o julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.618-1.621 e/STJ.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pelas alíneas «a» e «c». Isto porque os dispositivos legais que se entende por violados indicados na petição do recurso especial não se referem expressamente à forma de apuração dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Com efeito, tratam de artigos de lei que versam sobre a base de cálculo das referidas contribuições, ou seja, tratam dos conceitos de receita bruta e faturamento. Nenhuma dessas normas legais possui comando ex

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