(DOC. VP 220.4291.1520.1427)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. 2 - O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, incidindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V.

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