(DOC. VP 220.4291.1129.3314)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência dos executados.

1 - Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de empréstimos bancários em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a Súmula 176/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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