(DOC. VP 220.4281.1898.7847)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - No REsp. 1.902.565/PR/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a

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