(DOC. VP 220.4281.1775.9435)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Fundamentação constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que a parte aponte como violados dispositivos de normas infraconstitucionais, a matéria restou solucionada na origem tão somente à luz de dispositivos constitucionais (e/STJ fls. 101/102). 2 - Solucionada a controvérsia à luz de fundamento constitucional, a análise da tese recursal configuraria usurpação da competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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