(DOC. VP 220.4281.1648.5566)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação de bens públicos e corrupção. Restrição ao foro por prerrogativa de função instituída pelo STF no julgamento da QO na AP 937/DF/STF. Aplicabilidade ao chefe do executivo. Atos praticados por prefeito municipal. Solução de continuidade entre os mandatos. Competência do juízo de primeira instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (STF, QO AP 937/DF/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). 2 - Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais. Precedentes. 3 - Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de

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