(DOC. VP 220.4281.1625.7685)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requadramento funcional. Prescrição. Termo inicial. Análise que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que «a contrário do que defendido pela apelante a Lei 18.361/2013 (a qual se apoiou na Lei 13.738/2000 - que reestruturou alguns cargos de nível médio) apenas manteve os atos de aproveitamento do seu cargo, devendo ser considerado como marco prescricional o ano em que houve a classificação profissional (1988)» (fl. 246), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, no

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