(DOC. VP 220.4281.1498.4359)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Procedentes. Pronunciamento judicial da demanda originária transitado em julgado. Tentativa de alteração do decisum na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Nítida ofensa à coisa julgada. Recurso não provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado da Bahia à execução de sentença na qual o ente estadual foi condenado a recalcular a gratificação de produção do autor nos montantes vigentes em 1989 em razão da Lei 4.969/1989. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar inexistente a obrigação de pagar quantia certa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. II - Aplica-se a

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