(DOC. VP 220.4281.1452.8766)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão da contribuição do pss da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade.

1 - Caracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1932411/PE/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgInt no REsp. 1890339/PE/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp. 159

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