(DOC. VP 220.4281.1445.2456)
STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Incidência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado do Maranhão objetivando a diferença remuneratória decorrente da errônea conversão da moeda em URV, no percentual de 11,98%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a, como pela alínea c, do permissivo constitucional. Ademais
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