(DOC. VP 220.4281.1138.8786)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a violação do CPC/2015, art. 422 que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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