(DOC. VP 220.4281.1126.7578)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Incidência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra Estado do Tocantins, objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias atinentes à implantação de índices de data-base. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos

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