(DOC. VP 220.4271.1855.6560)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Inexistência. Impugnação específica. Ocorrência. VPNI. Acréscimos posteriores. Absorção. Possibilidade.

1 - Se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se aplica a Súmula 283/STF quando a parte recorrente infirma concretamente o argumento central do acórdão recorrido, como no caso. 3 - Independentemente da natureza da VPNI e da lei posterior que reestrutura a carreira do servidor que percebe aquela rubrica, é legal a absorção d

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