(DOC. VP 220.4271.1486.6488)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal, mediante convênio, a competência da Justiça Federal só se firma na hipótese estampada na CF/88, art. 109, I, afas

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