(DOC. VP 220.4271.1342.5391)

STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Complementação de diferença. Protesto. Autorização dos associados. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - O protesto judicial ajuizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM somente pode alcançar os associados que concederam a ela autorização para demandar, razão pela qual eventu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote