(DOC. VP 220.4271.1333.6708)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Questão de ordem REsp 1.820.963/SP/STJ. Revisão do Tema 677/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respect

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