(DOC. VP 220.4271.1294.2397)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. CTN, art. 166. Ausência de elementos que permitam concluir pela transferência do encargo econômico do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de elementos que permitam concluir pela transferência do encargo econômico do tributo demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote