(DOC. VP 220.4271.1267.7323)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, face a execução da obrigação de fazer. Não ocorrência. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp 1.169.126/RS/STJ e REsp 1.340.444/RS/STJ. Prescrição evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote