(DOC. VP 220.4271.1128.3269)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão

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