(DOC. VP 220.4261.0866.2495)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Pagamento a maior. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Questão constitucional. Atribuição do STF.

1 - Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.039, pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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