(DOC. VP 220.4261.0310.3787)

STJ. Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. 2 - Agravo regimental não provido.

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