(DOC. VP 220.4251.0915.7248)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão na extensão da análise da afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O decisum embargado consignou: «No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: "Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento 0800281-19

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