(DOC. VP 220.4251.0747.6329)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Decretação de indisponibilidade de bens. Prazo. Alegação de falta de observância. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de ação cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo com o fim de obter a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly, direta ou indiretamente, em virtude de formação de grupo econômico de fato e da prática de atos de blindagem patrimonial para fim de não pagamento de ICMS. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou (e/STJ, fls. 89-90): «Em que pese o decidido no AgInt no REsp 1.495.30

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