(DOC. VP 220.4251.0743.0990)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. 2 - Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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