(DOC. VP 220.4251.0387.9546)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 22 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - No caso dos autos, em 8/11/2019, foi proferida sentença condenando o paciente às penas de 22 (vinte e dois anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote