(DOC. VP 220.4251.0266.5898)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. 2 - O juízo prelibatório deve ser confirmado, ou pela incidência da Súmula 7/STJ, ou pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária recíproca. 3 - Agravo Interno não provido.

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