(DOC. VP 220.4221.1791.3315)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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