(DOC. VP 220.4221.1668.1539)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ação de usucapião. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte agravada comprovou os requisitos para usucapir o imóvel objeto do litígio.

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