(DOC. VP 220.4221.1611.7825)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Tema 295/STF. Distinguishing. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.307.334/SP/STF. Tema 1.127/STF. Sobrestamento do feito. Agravo não provido.

1 - Nos autos do RE 1.307.334/SP/STF, o STF realizou o distinguishing entre a tese ventilada no referido recurso e aquela fixada no Tema 295/STF, em que afirmada a constitucionalidade da penhora do bem de família de fiador em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial, situação diversa da demanda suscitada no RG RE 1.307.334/SP/STF, que, tal como no caso ora em testilha, trata da penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel comercial. (Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote