(DOC. VP 220.4221.1434.7462)

STJ. Recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Segundo a versão dos agentes policiais, após delação anônima, dirigindo-se ao local, «receberam a informação positiva do próprio morador de existência de entorpecentes no local e ainda visualizaram uma pessoa dispensando um tablete de maconha na residência». 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada jus

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