(DOC. VP 220.4221.1415.0448)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.340.444/RS/STJ e do EREsp 1.169.126/RS/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.340.444/RS/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.169.126/RS/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c

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