(DOC. VP 220.4221.1320.3771)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Código de organização e divisão judiciária. Pretensão recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos acolhidos.

1 - Diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração viabilizam a pronúncia de nulidade dos julgamentos proferidos em sede de recurso especial, com a determinação de inclusão do processo em posterior pauta de julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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