(DOC. VP 220.4221.1147.6241)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à impossibilidade de testemunhas fora da comarca serem ouvidas perante o tribunal do Júri. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - O acórdão ora embargado asseverou a possibilidade de oitiva de testemunhas por carta precatória, devendo ser interpretado dentro do contexto dos autos. Destarte, é certo que o julgado não identificou qualquer irregularidade na expedição de carta precatória, ainda que se trate de proces

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