(DOC. VP 220.4201.1788.4620)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplência. Cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia. Retomada da adoção da prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido. Ordem denegada.

1 - Durante o período da crise sanitária gerada pela Pandemia da Covid-19, o CNJ publicou a Recomendação CNJ 62/2020, em que orientou os magistrados a conceder a prisão domiciliar aos devedores de alimentos (Recomendação CNJ 62/2020, art. 6º). 2 - Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação foi mitigada pela Recomendação CNJ 122/2

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