(DOC. VP 220.4191.2413.0655)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por Dagoberto Nogueira Filho, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público estadual, objetivando rescindir parte da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ao argumento de que referido julgado feriu a literalidade da Lei 8.429/1992, art.

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